Caso o cliente solicite o reembolso em até 7 dias (contados a partir da confirmação do pagamento), o reembolso integral é obrigatório, de acordo com o artigo 49 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

No entanto, se ele se arrepender após o 8º dia (contados a partir da confirmação do pagamento), poderá solicitar o reembolso parcial, referente ao período que não será utilizado, com a possibilidade de aplicação de multa de até 10% sobre o restante do valor do período não utilizado ou parcelas futuras.

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